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SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DE BLUMENAU E REGIÃO

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Rescisões (Locais)

TODO TRABALHADOR QUE TIVER ACIMA DE 6 MESES DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA, DEVERA FAZER SUA HOMOLOGAÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NOS LOCAIS INDICADOS.

 

Todos os locais são Sindicatos da Construção Civil, conveniados de reciprocidade Sindical.

Qualquer dúvida nas rescisões e locais ligue para a Fabricia em Blumenau 47.3322.4060 ou mande um e-mail para fabricia@sindgraf.com.br ou preenchendo o formulário ao final da página:

Blumenau

Rua Elesbão Pinto Nº 241 – Bairro Velha
TEL: (47) 3322-4060

Brusque

Rua Francisco Cevi Nº 39 Bairro Centro
TEL: (47) 3351-2089

Indaial

Rua Trento Nº 62 Bairro Estados
TEL: (47) 3394-9523

Pomerode

Rua Ernesto Volkmann Nº 170 Bairro Texto Rega
TEL: (47) 3387-4610

DÉCIMA QUINTA – ASSISTÊNCIA SINDICAL RESCISÕES CONTRATUAIS-HOMOLOG.PGTO VERBAS RESCISÓRIAS
As rescisões de contrato de trabalho de empregados que tiverem mais de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho na mesma Empresa, computada a projeção do aviso indenizado, somente serão validos quando homologados perante o Sindicato Laboral.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito em dinheiro ou depósito em conta corrente (mediante recibo), cujo valor deverá estar liberado para saque no obedecer ao prazo previsto em Lei.

PARAGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato de trabalho especificará pormenorizadamente as verbas que estão sendo quitadas e os descontos efetuados, sendo vedada a globalização desses itens.

PARAGRAFO TERCEIRO: Para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  1. a) Aviso Prévio em 03 vias;
  2. b) Termo de rescisão em 05 vias;
  3. c) Termo de Homologação em 05 vias;
  4. d) Resumo analítico de rescisão em 02 vias;
  5. e) GRRF – Guia recolhimento Rescisório do FGTS em 01 via;
  6. f) Demonstrativo de GRRF em 02 vias;
  7. g) Ficha atualização CTPS em 02 vias;
  8. h) Extrato Analítico FGTS em 01 via;
  9. i) Chave de Acesso FGTS em 01 via;
  10. j) Requerimento Seguro Desemprego em 01 via;
  11. k) Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP para atividades insalubres, em 02 vias;
  12. l) Exame demissional em 01 via.

PARAGRAFO QUARTO: A CTPS deverá estar devidamente anotada, sendo que na página do contrato de trabalho, com a data de saída e abaixo, carimbo e assinatura da empresa. No espaço destinado às anotações gerais da CTPS, deverá constar a seguinte informação: “Referente contrato da página ___, data do último dia efetivamente trabalhado foi em __/__/__”, constando carimbo e assinatura da empresa, conforme estabelece a Instrução Normativa SRT n°15/2010.

PARAGRAFO QUINTO: O prazo para homologação das verbas rescisórias será acrescido em 5 (cinco) dias aos prazos previstos em Lei para o pagamento das mesmas. O descumprimento deste prazo implicará no pagamento de uma multa em prol do trabalhador equivalente ao último e maior salário.

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